HC 1081430 - DECISAO

HC 1081430 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa interpôs simultaneamente recurso especial na origem e o writ nesta Corte, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade; conforme precedentes da Terceira Seção e da orientação firmada em HC n. 535.063/SP e HC n. 482.549/SP, não cabe conhecer do HC substitutivo de recurso próprio e cabe reservar a análise das matérias para o julgamento do recurso, sendo estas as razões para o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO BEZERRA FERREIRA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Unirrecorribilidade, Liminar, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Unirrecorribilidade Liminar Recurso Especial

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Parties

LEANDRO BEZERRA FERREIRA MARINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da interposição simultânea de recurso especial e de Habeas Corpus sobre a conocerabilidade do writ
  3. 3 Pedidos do impetrante relativos ao reconhecimento do tráfico privilegiado, redimensionamento da pena, alteração do regime e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa interpôs simultaneamente recurso especial na origem e o writ nesta Corte, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade; conforme precedentes da Terceira Seção e da orientação firmada em HC n. 535.063/SP e HC n. 482.549/SP, não cabe conhecer do HC substitutivo de recurso próprio e cabe reservar a análise das matérias para o julgamento do recurso, sendo estas as razões para o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.