HC 1082029 - DECISAO

HC 1082029 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo inauguração da competência do STJ para revisão criminal, somado à ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a atuação de ofício, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, devendo o pedido ser indeferido liminarmente nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: THALISSON DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

THALISSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado
  3. 3 Necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de Habeas Corpus de ofício

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo inauguração da competência do STJ para revisão criminal, somado à ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a atuação de ofício, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, devendo o pedido ser indeferido liminarmente nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.