RHC 229737 - ACORDAO

RHC 229737 - ACORDAO

Parties
Embargante: JOICE FERNANDES CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sexta Turma)
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema N. 1.068 STF, Art. 318 a Do CPP, Art. 492 Do CPP
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Parties

JOICE FERNANDES CAMILO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao HC n. 884.644/MS
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A, I, do CPP à prisão domiciliar
  3. 3 execução provisória da pena segundo o Tema n. 1.068 do STF