HC 1078722 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o writ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: BRUNO EZEQUIEL ROCHA CIRILO; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
BRUNO EZEQUIEL ROCHA CIRILO
Paciente
Defensoria Pública da União
Órgão Intimado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
- 2 Vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de competência do STJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o writ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
Full Case Text
Judgment text and source record
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