HC 1082146 - DECISAO

HC 1082146 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAILTON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Supressão De Instância

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Parties

LAILTON SOARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.