HC 1082188 - DECISAO

HC 1082188 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há hipótese excepcional que permita a superação da Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cerceamento De Defesa, Confissão Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cerceamento De Defesa Confissão Policial Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GABRIEL SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa pela manutenção da custódia preventiva
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa em razão de confissão policial sem assistência de advogado

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há hipótese excepcional que permita a superação da Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal