HC 1081245 - DECISAO

HC 1081245 - DECISAO

Verificou-se a existência de recurso próprio interposto no Tribunal a quo com o mesmo objeto do habeas corpus, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; diante disso e em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, não cabe conhecer da impetração como substitutiva de recurso, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO FLAVIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Unirrecorribilidade, Recuso Próprio Pendente, Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/06, Art. 40, V, Art. 16, §1º, IV, Da Lei 10.826/03
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Unirrecorribilidade Recuso Próprio Pendente Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/06 Art. 40, V, Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

FRANCISCO FLAVIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio pendente
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus somente em caso de teratologia no ato judicial impugnado
  3. 3 Reserva da análise de questões para o julgamento do recurso originário quando houver recurso próprio simultâneo

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de recurso próprio interposto no Tribunal a quo com o mesmo objeto do habeas corpus, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; diante disso e em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, não cabe conhecer da impetração como substitutiva de recurso, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.