HC 1081693 - DECISAO

HC 1081693 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, o pedido de liminar foi indeferido liminarmente, por impossibilidade de análise direta nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOEL LEANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Único Ofício de Paripueira/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Tráfico Privilegiado (pedido Do Impetrante)
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Tráfico Privilegiado (pedido Do Impetrante)

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Parties

JOEL LEANDRO DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara do Único Ofício de Paripueira/AL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância caso o STJ aprecie pedido sem prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, o pedido de liminar foi indeferido liminarmente, por impossibilidade de análise direta nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.