HC 1082013 - DECISAO

HC 1082013 - DECISAO

Como o impetrante não juntou as peças necessárias ao exame (apresentou apenas a ementa do acórdão apontado como ato coator), aplicou-se o entendimento de que incumbe ao impetrante instruir a inicial, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALEXANDRE ALVES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TURMA RECURSAL ESPECIAL CRIMINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus De Instruir a Inicial, Constrangimento Ilegal, Ato Coator, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ônus De Instruir a Inicial Constrangimento Ilegal Ato Coator Indefirimento Liminar

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Parties

GUSTAVO ALEXANDRE ALVES

Paciente

TURMA RECURSAL ESPECIAL CRIMINAL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar por ausência de documentos essenciais
  3. 3 Valoração da ementa como prova documental insuficiente

Ratio Decidendi

Como o impetrante não juntou as peças necessárias ao exame (apresentou apenas a ementa do acórdão apontado como ato coator), aplicou-se o entendimento de que incumbe ao impetrante instruir a inicial, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.