HC 1082010 - DECISAO

HC 1082010 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, não se podendo utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art.105, I, e, da CF), e porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico Privilegiado

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Parties

LUCAS ALEXANDRE FAUSTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Redimensionamento da pena-base
  3. 3 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, não se podendo utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art.105, I, e, da CF), e porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.