HC 1081159 - DECISAO

HC 1081159 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se deu contra acórdão já transitado em julgado e as teses suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: FERNANDO FERREIRA DOS PASSOS; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Transitada Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO FERREIRA DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Transitada Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 valoração de maus antecedentes sem prova idônea

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se deu contra acórdão já transitado em julgado e as teses suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se