HC 1076194 - DECISAO

HC 1076194 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para substituir revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, aplicando-se ainda o RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: RAFAEL PAZZINE DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

RAFAEL PAZZINE DE SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de writ como substitutivo de revisão criminal pelo STJ
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para substituir revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, aplicando-se ainda o RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal