HC 1081717 - DECISAO

HC 1081717 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão já transitado em julgado, não cabendo ao STJ substituir revisão criminal fora de sua competência originária, e por não restar demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, motivando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHRISTIANO AMORIM AZEVEDO SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

CHRISTIANO AMORIM AZEVEDO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal e ações rescisórias

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão já transitado em julgado, não cabendo ao STJ substituir revisão criminal fora de sua competência originária, e por não restar demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, motivando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.