HC 1082421 - DECISAO

HC 1082421 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ausência de flagrante ilegalidade: as pretensões sobre revogação ou substituição da prisão preventiva não puderam ser conhecidas sem a juntada do decreto preventivo originário e porque o acórdão de pronúncia manteve a prisão com fundamento já assentado (ausência de vínculo residencial e evasão) sem nova fundamentação; e a alegação de prescrição foi rejeitada com base na correta aplicação das normas de cálculo prescricional (interrupção pelo recebimento da denúncia e suspensão por citação por edital), motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE AVANI BANDEIRA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente (habeas corpus inadmissível por ausência de flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prescrição, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prescrição Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

JOSE AVANI BANDEIRA DE SA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da custódia por medidas cautelares diversas
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ausência de flagrante ilegalidade: as pretensões sobre revogação ou substituição da prisão preventiva não puderam ser conhecidas sem a juntada do decreto preventivo originário e porque o acórdão de pronúncia manteve a prisão com fundamento já assentado (ausência de vínculo residencial e evasão) sem nova fundamentação; e a alegação de prescrição foi rejeitada com base na correta aplicação das normas de cálculo prescricional (interrupção pelo recebimento da denúncia e suspensão por citação por edital), motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente (habeas corpus inadmissível por ausência de flagrante ilegalidade)

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.