HC 1082716 - DECISAO

HC 1082716 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a intervenção precoce desta Corte Superior, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: NATHALIA NUNES SANT ANA; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem (mérito Ainda Não Julgado)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Sala De Estado Maior, Lei N. 7.960/1989
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Parties

NATHALIA NUNES SANT ANA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem (mérito Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição de prisão temporária por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a intervenção precoce desta Corte Superior, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.