HC 1072873 - DECISAO

HC 1072873 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para agir como substituto de revisão criminal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no entendimento consolidado do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO DE ANDRADE FALCONI; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

TIAGO DE ANDRADE FALCONI

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado da condenação?
  2. 2 Houve ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício (§2º do art.654 do CPP)?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para agir como substituto de revisão criminal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.