HC 1066574 - DECISAO

HC 1066574 - DECISAO

Por estar o mandamus deficientemente instruído e não tendo a DPU, intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, apresentado qualquer manifestação, indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, em razão da natureza célere do remédio constitucional e da impossibilidade de procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL SARRICO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Defensoria Pública Acesso À Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL SARRICO DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de defesa técnica e instrução insuficiente do Habeas Corpus
  2. 2 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Indeferimento liminar por deficiência de instrução com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por estar o mandamus deficientemente instruído e não tendo a DPU, intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, apresentado qualquer manifestação, indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, em razão da natureza célere do remédio constitucional e da impossibilidade de procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.