HC 1082517 - DECISAO

HC 1082517 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser processado por impugnar decisão monocrática de relator que deferiu cautelar inominada conferindo efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público, estando a impetração obstada, por analogia, pelo entendimento consubstanciado na Súmula 691/STF; não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse afastamento do óbice, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: GERSON JANUARIO ELIAS; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora Substituta da Cautelar Inominada Criminal n. 0019624-09.2026.8.16.0000; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Cautelar Inominada, Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo Ao Recurso Em Sentido Estrito
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Cautelar Inominada Prisão Preventiva Efeito Suspensivo Ao Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

GERSON JANUARIO ELIAS

Paciente

Desembargadora Relatora Substituta da Cautelar Inominada Criminal n. 0019624-09.2026.8.16.0000

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a decisão monocrática de relator que deferiu cautelar inominada
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação contemporânea para restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva e adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser processado por impugnar decisão monocrática de relator que deferiu cautelar inominada conferindo efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público, estando a impetração obstada, por analogia, pelo entendimento consubstanciado na Súmula 691/STF; não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse afastamento do óbice, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.