HC 1081820 - DECISAO

HC 1081820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão condenatória transitada em julgado e o STJ não tem competência para revisar sentenças já definitivas salvo por meio de revisão criminal; além disso, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIQUES LEMOS; Ato Coator (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E STADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

LUCIANO RODRIQUES LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E STADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisar sentenças transitadas em julgado
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão condenatória transitada em julgado e o STJ não tem competência para revisar sentenças já definitivas salvo por meio de revisão criminal; além disso, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.