HC 1081881 - DECISAO

HC 1081881 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque a condenação impugnada transitou em julgado, não havendo abertura da competência originária do STJ para revisar a decisão, e não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO PORTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

FABIANO PORTELLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque a condenação impugnada transitou em julgado, não havendo abertura da competência originária do STJ para revisar a decisão, e não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.