HC 1081507 - DECISAO

HC 1081507 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WERICLIS DIAS TEIXEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante Liminar

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Parties

WERICLIS DIAS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Exigência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal