HC 1082486 - DECISAO

HC 1082486 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF e os dispositivos regimentais do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS; Impetrante: órgão impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Primeiro Exame Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado a Tribunal Superior Com Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019, RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Súmula 691/stf Lei N. 13.964/2019 RISTJ

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Parties

JOSE CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

órgão impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Primeiro Exame Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado a Tribunal Superior Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 decretação ex officio de prisão preventiva sem representação do Ministério Público ou autoridade policial
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exaustão da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF e os dispositivos regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.