HC 1082705 - DECISAO
O habeas corpus foi indefirido liminarmente porque a impetração visa decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância por ausência de exaurimento dos recursos internos ao não se submeter o decisum ao colegiado competente; assim, o writ é inadmissível nesta Corte.
- Parties
- Paciente: LINCON RIBEIRO EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Exigência De Boletim Informativo
Case Brief
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Parties
LINCON RIBEIRO EVANGELISTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 Progressão de regime e exigência de boletim informativo
- 3 Supressão de instância / exaurimento de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indefirido liminarmente porque a impetração visa decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância por ausência de exaurimento dos recursos internos ao não se submeter o decisum ao colegiado competente; assim, o writ é inadmissível nesta Corte.
Court Disposition
Writ não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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