HC 1082635 - DECISAO

HC 1082635 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o Enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEONARDO AUGUSTO SOARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Custódia Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LEONARDO AUGUSTO SOARES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o Enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.