HC 1082986 - DECISAO

HC 1082986 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática, sem deliberação colegiada do Tribunal a quo, configurando supressão de instância; por essa razão, é necessária a interposição do recurso próprio para exaurimento da instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2057308-52.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Liminar Indeferida Por Supressão De Instância
Outcome
writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

WILLIAN LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2057308-52.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Liminar Indeferida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 exigência de avaliação criminológica para concessão de livramento condicional quando inviável por ausência de profissional habilitado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática, sem deliberação colegiada do Tribunal a quo, configurando supressão de instância; por essa razão, é necessária a interposição do recurso próprio para exaurimento da instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.