HC 1079904 - DECISAO

HC 1079904 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado sem que houvesse inauguração da competência do STJ; conforme o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte, o STJ conhece originariamente apenas de revisões criminais e ações rescisórias dos seus próprios julgados, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: EDUARDO DE JESUS PEREIRA; Órgão Intimado/manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Ação Rescisória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE JESUS PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de writs impetrados contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Alcance do artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado sem que houvesse inauguração da competência do STJ; conforme o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte, o STJ conhece originariamente apenas de revisões criminais e ações rescisórias dos seus próprios julgados, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.