HC 1078668 - DECISAO

HC 1078668 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada transitou em julgado, não havendo, para o STJ, competência inaugurada para revisar o mérito da decisão, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL BRUNO PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Concessão De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL BRUNO PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de manejo do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de Habeas Corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada transitou em julgado, não havendo, para o STJ, competência inaugurada para revisar o mérito da decisão, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.