HC 1081397 - DECISAO

HC 1081397 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não trouxe cópia das principais decisões (acórdão da apelação criminal) e porque a pretensão é idêntica à de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 902.229/CE), caracterizando reiteração, circunstâncias que autorizam o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMERIO NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Instrução Deficiente, Reiteração De Pedido
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Instrução Deficiente Reiteração De Pedido

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Parties

ROMERIO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que busca revisão de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Exigência de instrução adequada do writ com cópia das principais decisões (acórdão da apelação criminal)
  3. 3 Inadmissibilidade de pedido reiterado quando já impetrado habeas corpus idêntico (HC n. 902.229/CE)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não trouxe cópia das principais decisões (acórdão da apelação criminal) e porque a pretensão é idêntica à de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 902.229/CE), caracterizando reiteração, circunstâncias que autorizam o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se