HC 1082127 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator e da verificação do trânsito em julgado da condenação.

Parties: Impetrante/paciente: TIAGO AUGUSTO RANGEL; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome: Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics: Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Ônus De Instruir a Inicial

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Ônus De Instruir a Inicial

Case Brief

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Parties

TIAGO AUGUSTO RANGEL

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Não juntada do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator
2 Verificação de trânsito em julgado da condenação nos autos indicados

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator e da verificação do trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.