HC 1082051 - DECISAO

HC 1082051 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque foi impugnado acórdão com trânsito em julgado, situação que não autoriza o STJ a exercer revisão de mérito na via do writ, e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; fundamenta-se ainda na jurisprudência citada e nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: THAYNARA CAROLINE AMARO RO DRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

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Parties

THAYNARA CAROLINE AMARO RO DRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque foi impugnado acórdão com trânsito em julgado, situação que não autoriza o STJ a exercer revisão de mérito na via do writ, e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; fundamenta-se ainda na jurisprudência citada e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.