HC 1082366 - DECISAO

HC 1082366 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS ANTÔNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prova Emprestada, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Trancamento Da Ação Penal, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

LUCAS ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Nulidade da prova emprestada por ausência de intimação e de acesso ao conteúdo pericial
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus