HC 1081054 - DECISAO

HC 1081054 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; verificou-se, ademais, ausência de ilegalidade flagrante e a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e nos elementos materiais apreendidos (aproximadamente 8.850 g de cocaína, revólver, munições e balança), em consonância com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência do STJ que admite a quantidade, natureza e diversidade das drogas como fundamento idôneo para a custódia cautelar.

Parties
Paciente: CÍCERO ROGÉRIO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer da impetração (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Gravidade Em Abstrato, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Gravidade Em Abstrato Periculum Libertatis

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Parties

CÍCERO ROGÉRIO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta vs. gravidade em abstrato
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; verificou-se, ademais, ausência de ilegalidade flagrante e a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e nos elementos materiais apreendidos (aproximadamente 8.850 g de cocaína, revólver, munições e balança), em consonância com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência do STJ que admite a quantidade, natureza e diversidade das drogas como fundamento idôneo para a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conhecer da impetração (habeas corpus)

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se