HC 1012883 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou flagrante ilegalidade; a matéria já havia sido decidida no HC n. 971.554/PI (transitado em julgado em 12/3/2025) e houve perda superveniente do objeto em razão da pronúncia em 02/06/2025, tornando a impetração prejudicada.
- Parties
- Agravante: GEOVANE ANDRADE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GEOVANE ANDRADE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Definir se o agravo regimental impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 2 Estabelecer se há flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício
- 3 Verificar reiteração de pedido e prejudicialidade pela pronúncia transitada em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou flagrante ilegalidade; a matéria já havia sido decidida no HC n. 971.554/PI (transitado em julgado em 12/3/2025) e houve perda superveniente do objeto em razão da pronúncia em 02/06/2025, tornando a impetração prejudicada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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