HC 1080693 - DECISAO

HC 1080693 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou envio de cópia à Defensoria Pública local e cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: LUIS NICANOR DE FREITAS SANTOS; Órgão Intimado E Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

LUIS NICANOR DE FREITAS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado E Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou envio de cópia à Defensoria Pública local e cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientificação do Ministério Público Federal.