HC 1080910 - DECISAO

HC 1080910 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apresentado (HC nº 1.038.555/SP), com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, sendo, portanto, inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ; eventual revisão dependeria de atuação do STF por recurso ordinário; indeferimento apoiado no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Competência Para Revisão, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Impetração Competência Para Revisão Prisão Preventiva

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Parties

JHONATAN ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 Competência do STF para rever decisão do STJ via recurso ordinário
  3. 3 Impossibilidade de análise aprofundada de matéria fático-probatória no writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apresentado (HC nº 1.038.555/SP), com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, sendo, portanto, inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ; eventual revisão dependeria de atuação do STF por recurso ordinário; indeferimento apoiado no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal