HC 1079907 - DECISAO

HC 1079907 - DECISAO

Negou-se a liminar porque, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, não é competente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, inexistindo hipótese de competência originária no caso.

Parties
Paciente: MIRANDIR BELMIRO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF, Incompetência Para Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF Incompetência Para Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

MIRANDIR BELMIRO BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da incompetência do Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, não é competente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, inexistindo hipótese de competência originária no caso.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
  • Cientificar o Ministério Público Federal