HC 1081880 - DECISAO

HC 1081880 - DECISAO

Verificou-se ausência de ilegalidade manifesta; o tribunal de origem, com base em elementos concretos de prova (quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas, apetrechos, dinheiro, denúncia anônima, diligências e campanas), firmou a existência de vínculo associativo estável, sendo imprescindível o reexame da prova para acolher a tese defensiva, providência vedada em sede de Habeas Corpus. Assim, não se justifica concessão do writ e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GUERRA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Destinatário De Comunicação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE GUERRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Destinatário De Comunicação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso e reexame de prova em sede de HC

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de ilegalidade manifesta; o tribunal de origem, com base em elementos concretos de prova (quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas, apetrechos, dinheiro, denúncia anônima, diligências e campanas), firmou a existência de vínculo associativo estável, sendo imprescindível o reexame da prova para acolher a tese defensiva, providência vedada em sede de Habeas Corpus. Assim, não se justifica concessão do writ e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal