HC 1082937 - DECISAO

HC 1082937 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador da origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, circunstância que impede o conhecimento do writ por esta Corte.

Parties
Paciente: SERGIO RICARDO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2057871-46.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância/ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Laudo Psicológico E Exame Criminológico, Art. 112 § 1º LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Laudo Psicológico E Exame Criminológico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO RICARDO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2057871-46.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância/ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento de instância (necessidade de submissão ao colegiado)
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador da origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, circunstância que impede o conhecimento do writ por esta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal