HC 1082509 - DECISAO

HC 1082509 - DECISAO

Parties
Paciente: IRES MACHADO DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indefirimento Liminar, Ouvir Dizer (hearsay), Tema 1.392 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +3 more

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Parties

IRES MACHADO DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Ausência de justa causa para a ação penal (falta de indícios idôneos de autoria)
  3. 3 Admissibilidade de prova testemunhal por 'ouvir dizer' e repercussão do Tema 1.392 do STF