HC 1081534 - DECISAO

HC 1081534 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade: o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, com indícios de participação do paciente em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e gravidade concreta aptas a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARION MICHAEL BONINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Medidas Cautelares

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Parties

MARION MICHAEL BONINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  3. 3 Periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade: o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, com indícios de participação do paciente em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e gravidade concreta aptas a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se