RHC 234504 - DECISAO

RHC 234504 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP face à gravidade concreta e continuidade dos furtos, ao concurso de agentes, à existência de outras ações penais em curso e à falta de vínculos locais, demonstrando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; não se comprovou imprescindibilidade para prisão domiciliar nem identidade fático-pessoal que autorizasse a extensão da liberdade concedida ao corréu, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: VITOR LUIZ DA SILVA; Corréu: LEONARDO FREITAS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Improcedência
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos Entre Corréus, ANPP, Reiteração Delitiva, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos Entre Corréus ANPP Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

VITOR LUIZ DA SILVA

Paciente/recorrente

LEONARDO FREITAS FONSECA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Improcedência

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundamentada em ações penais em curso e ANPP não concluído
  2. 2 Desproporcionalidade da prisão preventiva face ao regime provável
  3. 3 Violação do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP face à gravidade concreta e continuidade dos furtos, ao concurso de agentes, à existência de outras ações penais em curso e à falta de vínculos locais, demonstrando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; não se comprovou imprescindibilidade para prisão domiciliar nem identidade fático-pessoal que autorizasse a extensão da liberdade concedida ao corréu, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Conhecimento e, no mérito, improcedência do pedido.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.