HC 1082668 - DECISAO

HC 1082668 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por configurar substitutivo de recurso próprio; ademais, a recusa ministerial ao ANPP foi devidamente fundamentada na existência de outra ação penal em andamento e na habitualidade criminosa (art. 28-A, § 2º, II, do CPP), não havendo obrigação de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público; por fim, o paciente encontra-se solto, de modo que não há ameaça imediata à liberdade que justifique o writ.

Parties
Paciente: HELINTON VINICIUS BUENO ZENATTO; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente. Habeas corpus manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recusa Ministerial, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Furto Qualificado, Admissibilidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recusa Ministerial Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Furto Qualificado Admissibilidade

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Parties

HELINTON VINICIUS BUENO ZENATTO

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de usar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de remessa ao órgão superior do Ministério Público em caso de recusa subjetiva do ANPP
  3. 3 Fundamentação idônea para recusa do ANPP quando há outra ação penal em andamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por configurar substitutivo de recurso próprio; ademais, a recusa ministerial ao ANPP foi devidamente fundamentada na existência de outra ação penal em andamento e na habitualidade criminosa (art. 28-A, § 2º, II, do CPP), não havendo obrigação de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público; por fim, o paciente encontra-se solto, de modo que não há ameaça imediata à liberdade que justifique o writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente. Habeas corpus manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.