HC 1082462 - DECISAO

HC 1082462 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, sendo inexistente flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice processual; assim, a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça não se justifica e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROMULO PEREIRA DA SILVA VIEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Excesso De Prazo Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

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Parties

ROMULO PEREIRA DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 Prorrogação sucessiva de interceptações telefônicas em excesso de prazo e sem fundamentação
  3. 3 Contaminação das provas por interceptação supostamente ilegal

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, sendo inexistente flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice processual; assim, a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça não se justifica e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se