HC 1082547 - DECISAO

HC 1082547 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida porque ataca acórdão com trânsito em julgado, sendo sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para revisões criminais por força do art. 105, I, "e", da CF; não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP e o relator, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente.

Parties
Paciente: MARCELO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Organização Criminosa, Posse De Arma, Bis in Idem, Competência
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Parties

MARCELO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de fundamentos genéricos na dosimetria
  2. 2 fixação da fração máxima da majorante com base em elementos extraprocessuais
  3. 3 alegado bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida porque ataca acórdão com trânsito em julgado, sendo sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para revisões criminais por força do art. 105, I, "e", da CF; não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP e o relator, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.