HC 1082731 - DECISAO

HC 1082731 - DECISAO

A decisão funda-se na incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, conforme o art. 105, I, c da Constituição Federal, e na ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do pedido por esta Corte; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME VARLESE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Praia Grande/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão De Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão De Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Fundamentação

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Parties

GUILHERME VARLESE DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Praia Grande/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de revogação de prisão cautelar e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 pedido subsidiário de nulidade da revisão da preventiva por ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, conforme o art. 105, I, c da Constituição Federal, e na ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do pedido por esta Corte; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.