HC 1080884 - DECISAO

HC 1080884 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura, na prática, substituição da via recursal própria sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o tribunal estadual concluiu pela compatibilidade da prova pericial e não houve demonstração de erro técnico pela defesa, sendo necessária demonstração de prejuízo concreto conforme art. 563 do CPP, o que impede o reexame do acervo fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: SERGIO MAGALHAES GAUDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Pericial Balística, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Pericial Balística Nulidade Flagrante Ilegalidade Liminar

Case Brief

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Parties

SERGIO MAGALHAES GAUDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Validade da prova pericial balística diante de suposta quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para nulidade de prova (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura, na prática, substituição da via recursal própria sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o tribunal estadual concluiu pela compatibilidade da prova pericial e não houve demonstração de erro técnico pela defesa, sendo necessária demonstração de prejuízo concreto conforme art. 563 do CPP, o que impede o reexame do acervo fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se. Intimem-se.