HC 1052108 - ACORDAO

HC 1052108 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento liminar da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (gravidade da conduta, risco de reiteração delitiva, anotação por ato infracional), e o exame do mérito deve ser realizado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL FERNANDES PINTO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

RAFAEL FERNANDES PINTO

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF e a concessão da ordem para revogar prisão preventiva
  2. 2 Fundamentos aptos a justificar decretação da prisão preventiva (gravidade da conduta, risco de reiteração delitiva, registros por atos infracionais)
  3. 3 Incidência da vedação de atuação do STJ antes da apreciação do mérito pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento liminar da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (gravidade da conduta, risco de reiteração delitiva, anotação por ato infracional), e o exame do mérito deve ser realizado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, remetendo a apreciação do mérito ao Tribunal de origem.