HC 1082941 - DECISAO

HC 1082941 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque, em essência, busca a revisão de acórdão estadual transitado em julgado, o que ultrapassa a competência do STJ (art. 105, I, e, CF); há preclusão pela demora e nítido caráter revisional; o impetrante não demonstrou que as razões de pedir se enquadram nas hipóteses do art. 621 do CPP; e não se verifica ilegalidade manifesta e evidente que permita o exame imediato em habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS APARECIDO CODIGNOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; writ inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Prova Por Ingresso Domiciliar, Insuficiência Probatória, Dosimetria, Bis in Idem, Preclusão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Prova Por Ingresso Domiciliar Insuficiência Probatória Dosimetria +2 more

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Parties

VINICIUS APARECIDO CODIGNOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Insuficiência probatória baseada em declaração extrajudicial retratada e testemunhos indiretos
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria (valoração autônoma e cumulativa da natureza e quantidade de drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque, em essência, busca a revisão de acórdão estadual transitado em julgado, o que ultrapassa a competência do STJ (art. 105, I, e, CF); há preclusão pela demora e nítido caráter revisional; o impetrante não demonstrou que as razões de pedir se enquadram nas hipóteses do art. 621 do CPP; e não se verifica ilegalidade manifesta e evidente que permita o exame imediato em habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; writ inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.