HC 1058031 - ACORDAO

HC 1058031 - ACORDAO

Não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta apta a mitigar o óbice da Súmula 691/STF, pois as decisões de origem explicitaram dados objetivos da investigação (apreensão de porções fracionadas de cannabis e diálogos indicativos de comércio) e o estado de saúde do agravante demonstrou atendimento, alta e acompanhamento ambulatorial, sem prova atual de impossibilidade de assistência intramuros; assim, não cabia concessão de ordem de ofício nem superação do óbice sumular no agravo regimental.

Parties
Agravante: Matheus Junior Pereira Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Matheus Junior Pereira Mendonça

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Mitigação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Configuração de teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 Alcance da cognição ordinária na análise de provas

Ratio Decidendi

Não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta apta a mitigar o óbice da Súmula 691/STF, pois as decisões de origem explicitaram dados objetivos da investigação (apreensão de porções fracionadas de cannabis e diálogos indicativos de comércio) e o estado de saúde do agravante demonstrou atendimento, alta e acompanhamento ambulatorial, sem prova atual de impossibilidade de assistência intramuros; assim, não cabia concessão de ordem de ofício nem superação do óbice sumular no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental