HC 1038801 - ACORDAO

HC 1038801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão configura substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser tratada por revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; além disso, não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante: CAIO VICTOR DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Pena Base, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Pena Base Preclusão Temporal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIO VICTOR DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabe impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 É possível a concessão de habeas corpus para rever a dosimetria por alegada falta de fundamentação na exasperação da pena-base, inclusive quanto ao quantum de aumento?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão configura substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser tratada por revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; além disso, não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.